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Bula Semanal nº 16

Edição 16 – 07/11 a 14/11/2026

O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto.

Nessa semana o STF, por decisão do ministro Gilmar Mendes, suspendeu as ações sobre a revisão da Tabela SUS e o STJ cancelou o repetitivo sobre o tema diante da repercussão geral (Tema 1.491). O STJ também firmou que farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento e validou a regra da ANS que proíbe a cobrança direta em planos coletivos por adesão. Na Conitec há 4 consultas públicas abertas.

Conitec — consultas abertas e decisões da semana

TemaTipoSituaçãoData
Consulta Pública nº 107/2026 – Vutrisirana sódica para tratamento da amiloidose hereditária mediada por transtirretina com polineuropatia em estágio IConsulta públicaContribuições até 17/11/2026 (faltam 3 dias).28/10/2026
Consulta Pública nº 108/2026 – Odevixibate no tratamento de pacientes com prurido colestático da síndrome de AlagilleConsulta públicaContribuições até 30/11/2026 (faltam 16 dias).06/11/2026
Consulta Pública nº 109/2026 – Odevixibate no tratamento de pacientes com colestase intra-hepática familiar progressivaConsulta públicaContribuições até 02/12/2026 (faltam 18 dias).12/11/2026
Consulta Pública nº 110/2026 – Trastuzumabe deruxtecana para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama HER2-positivo metastático ou não ressecável, previamente tratados com regime terapêutico baseado em anti-HER2Consulta públicaContribuições até 07/12/2026 (faltam 23 dias).13/11/2026
Eplerenona — Insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida, classes funcionais II a IVRecomendaçãoIncorporado (SCTIE/MS Nº 74/2026)12/11/2026
Toxina botulínica A — Tratamento profilático de migrânea crônica em adultos que apresentaram resposta inadequada, intolerância ou são contraindicados a pelo menos 3 medicamentos profiláticosRecomendaçãoNão incorporado (SCTIE/MS Nº 75/2026)12/11/2026
Ultrassom Intracoronariano — Pacientes com síndrome coronariana crônica com anatomia complexa submetidos a revascularização percutâneaRecomendaçãoNão incorporado (SCTIE/MS Nº 76/2026)12/11/2026

Atos normativos da semana

Portaria do Ministério da Saúde · 11/11/2026

Portaria GM/MS nº 12.491, de 9 de novembro de 2026

Institui o Grupo de Trabalho para elaboração da proposta de Linha de Cuidado Integral da Hanseníase no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Portaria do Ministério da Saúde · 12/11/2026

Portaria GM/MS nº 12.264, de 10 de novembro de 2026

Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao segundo ciclo de monitoramento de 2026 aos municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).

Lei, decreto ou MP: nenhuma novidade relevante nesta semana.

Judicialização da saúde

1

Ministério da Saúde · 12/11/2026

Ministério da Saúde e Fiocruz promovem seminário nacional para aprimorar a gestão de demandas judiciais de medicamentos no SUS

Judicialização — Encontro virtual reuniu gestores, especialistas e representantes do sistema de Justiça para debater os fluxos assistenciais e jurídicos à luz dos Temas 6 e 1234 do STF

Incorporação e acesso a tecnologias

Regulação sanitária

3

CREMERJ News · 09/11/2026

Anvisa aprova primeiro medicamento de GLP-1 oral para obesidade

Wegovy só era disponível no Brasil em forma de caneta injetável A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta

4

jornaluniao.com.br · 11/11/2026

Anvisa aprova mais dois medicamentos com semaglutida para tratamento do diabetes

Novos registros incluem um genérico e o similar Loryvia; número de canetas emagrecedoras autorizadas no Brasil em 2026 chega a 22

6

Superior Tribunal de Justiça · 13/11/2026

Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento

Segunda Turma do STJ decidiu que cada unidade deve ter farmacêutico fisicamente presente; atendimento remoto não substitui a presença do profissional.

Saúde suplementar

7

Migalhas · 10/11/2026

STJ valida regras da ANS que proíbem cobrança direta em planos coletivos por adesão

Para a 1ª turma, cabe à ANS definir a responsabilidade pelo pagamento e a forma de cobrança dos planos.

8

Consultor Jurídico · 13/11/2026

STJ definirá início dos juros do ressarcimento ao SUS por planos de saúde

STJ vai decidir marco inicial dos juros de mora sobre valores que a operadora de plano de saúde deve ressarcir ao SUS

Financiamento e gestão do SUS

9

JOTA Info · 11/11/2026

Gilmar Mendes suspende processos sobre substituição da tabela SUS

Paralisação alcança processos em qualquer fase ou grau de jurisdição, incluindo as liquidações, os cumprimentos provisórios e definitivos de sentença e ações rescisórias

10

Migalhas · 11/11/2026

Tabela SUS: STJ cancela repetitivo após repercussão geral no STF

Controvérsia será analisada no Tema 1.491 do STF; ações seguem suspensas por ordem do ministro Gilmar Mendes.

11

Migalhas · 13/11/2026

Revisão da tabela SUS no STF pode impactar hospitais filantrópicos, alerta advogado

Para advogado, julgamento pode provocar mudanças significativas na forma como instituições são remuneradas pelos serviços prestados ao SUS.

A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos referem-se às informações das fontes indicadas em cada item. Edições anteriores.

Imagem foto de David Trinks na Unsplash.

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