Bula Semanal nº 16

Edição 16 – 07/11 a 14/11/2026
O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto.
Nessa semana o STF, por decisão do ministro Gilmar Mendes, suspendeu as ações sobre a revisão da Tabela SUS e o STJ cancelou o repetitivo sobre o tema diante da repercussão geral (Tema 1.491). O STJ também firmou que farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento e validou a regra da ANS que proíbe a cobrança direta em planos coletivos por adesão. Na Conitec há 4 consultas públicas abertas.
Conitec — consultas abertas e decisões da semana
Atos normativos da semana
Portaria GM/MS nº 12.491, de 9 de novembro de 2026
Institui o Grupo de Trabalho para elaboração da proposta de Linha de Cuidado Integral da Hanseníase no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Portaria GM/MS nº 12.264, de 10 de novembro de 2026
Aprova o repasse dos recursos financeiros de manutenção (custeio), referente ao segundo ciclo de monitoramento de 2026 aos municípios habilitados no Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS).
Judicialização da saúde
1
Judicialização — Encontro virtual reuniu gestores, especialistas e representantes do sistema de Justiça para debater os fluxos assistenciais e jurídicos à luz dos Temas 6 e 1234 do STF
Incorporação e acesso a tecnologias
Regulação sanitária
3
Anvisa aprova primeiro medicamento de GLP-1 oral para obesidade
Wegovy só era disponível no Brasil em forma de caneta injetável A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta
4
Anvisa aprova mais dois medicamentos com semaglutida para tratamento do diabetes
Novos registros incluem um genérico e o similar Loryvia; número de canetas emagrecedoras autorizadas no Brasil em 2026 chega a 22
6
Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento
Segunda Turma do STJ decidiu que cada unidade deve ter farmacêutico fisicamente presente; atendimento remoto não substitui a presença do profissional.
Saúde suplementar
7
STJ valida regras da ANS que proíbem cobrança direta em planos coletivos por adesão
Para a 1ª turma, cabe à ANS definir a responsabilidade pelo pagamento e a forma de cobrança dos planos.
8
STJ definirá início dos juros do ressarcimento ao SUS por planos de saúde
STJ vai decidir marco inicial dos juros de mora sobre valores que a operadora de plano de saúde deve ressarcir ao SUS
Financiamento e gestão do SUS
9
Gilmar Mendes suspende processos sobre substituição da tabela SUS
Paralisação alcança processos em qualquer fase ou grau de jurisdição, incluindo as liquidações, os cumprimentos provisórios e definitivos de sentença e ações rescisórias
10
Tabela SUS: STJ cancela repetitivo após repercussão geral no STF
Controvérsia será analisada no Tema 1.491 do STF; ações seguem suspensas por ordem do ministro Gilmar Mendes.
11
Revisão da tabela SUS no STF pode impactar hospitais filantrópicos, alerta advogado
Para advogado, julgamento pode provocar mudanças significativas na forma como instituições são remuneradas pelos serviços prestados ao SUS.
A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos referem-se às informações das fontes indicadas em cada item. Edições anteriores.
Imagem foto de David Trinks na Unsplash.