Edição 15 – 31/10 a 07/11/2026
O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto.
A semana foi marcada pelo 1º Encontro Nacional dos NatJus e pelo V Congresso Nacional do Fonajus, realizados pelo CNJ no Rio de Janeiro, com participação destacada de nossos comprimiders aqui do DeC em mesas e oficinas dos eventos,. Na Conitec, há 4 consultas públicas abertas.
Conitec — consultas abertas e decisões da semana
Atos normativos da semana
Portaria GM/MS nº 12.453, de 3 de novembro de 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Programa Nacional das Medicinas Indígenas – PRONAMI, no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Portaria GM/MS nº 12.456, de 3 de novembro de 2026
Altera o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a compensação de saldos remanescentes dos recursos da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional da enfermagem.
Portaria GM/MS nº 12.169, de 1º de outubro de 2026
Aprova o Regimento Interno do Ministério da Saúde.
Judicialização da saúde
2
1º Encontro Nacional dos NatJus
Realizado pelo CNJ, por meio do Fonajus, e pelo TJRJ para promover a integração e o diálogo entre os Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus).
3
V Congresso Nacional do Fonajus
Realizado em 5 e 6 de novembro, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus/CNJ).
Regulação sanitária
5
Anvisa aprova 5 novas canetas para tratamento de diabetes e obesidade
Medicamentos são produzidos por dois laboratórios indianos.
6
Anvisa aprova medicamento que retarda surgimento do diabetes tipo 1
Para a Sociedade Brasileira de Diabetes, liberação abre caminho para a prevenção integral da doença
7
Anvisa aprova primeiro medicamento de GLP-1 oral para obesidade
Produto é indicado para tratamento de perda e manutenção do peso em adultos
8
Anvisa aprova novo uso de medicamento para doença renal autoimune
A aprovação amplia o tratamento de adultos com nefropatia membranosa primária, doença autoimune rara que compromete a filtragem do sangue, provoca perda de proteínas pela urina e pode evoluir para…
9
Perícia não encontrou pembrolizumabe no frasco, e uma dose chegou a ser aplicada em paciente do Hospital IGESP. Imunoterapia custa mais de R$ 20 mil e é o remédio mais judicializado do país.
Saúde suplementar
10
ANS prorroga trabalhos de comitê sobre cartões de desconto — Agência Nacional de Saúde Suplementar
Grupo terá mais 90 dias para aprofundar estudos sobre esse mercado e subsidiar decisões da Agência
11
ANS divulga números de beneficiários de setembro — Agência Nacional de Saúde Suplementar
Planos de assistência médica e odontológicos seguem em estabilidade em comparativo anual
12
Sociedade pode enviar informações sobre propostas de incorporações até 25/11
13
Beneficiários das operadoras têm até 60 dias para mudar de plano sem cumprir carência ou cobertura parcial temporária
Financiamento e gestão do SUS
14
Ministério da Saúde lança novo Regimento Interno com foco em inovação e saúde digital
Organização — Com 874 artigos, documento moderniza a estrutura da pasta e consolida governança do SUS
A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos referem-se às informações das fontes indicadas em cada item. Edições anteriores.
Imagem foto de Protais Benjamin MUGENZI na Unsplash.
