Edição 6 – 29/08 a 05/09/2026
O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto.
Destaque para lei que prevê ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no SUS. A Conitec está com 17 consultas públicas abertas e foi aprovado o PCDT para Hipoparatireoidismo.
Conitec — consultas abertas e decisões da semana
Atos normativos da semana
Lei nº 15.493, de 2 de setembro de 2026
Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.
Lei nº 15.494, de 2 de setembro de 2026
Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Decreto nº 13.109, de 31 de agosto de 2026
Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 1.039, de 26 de agosto de 2026(*)
Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para laboratórios analíticos que realizam ensaios de controle de qualidade em produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, dispõe sobre as boas práticas para laboratórios analíticos, sobre a habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde e sobre o credenciamento para a execução de análises fiscais e de controle, altera a Resolução da…
Judicialização da saúde
1
Judicialização de planos ultrapassa a do SUS em 2026
Levantamento do CNJ mostra 181 mil novas ações contra operadoras até junho; processos por reajuste sobem 218% em cinco anos, segundo o DataJud
Incorporação e acesso a tecnologias
3
SUS regulamenta Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia — Ministério da Saúde
Medidas estabelecem critérios para aquisição, distribuição, dispensação e acompanhamento do uso de medicamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde
4
SUS vai ofertar três novos medicamentos para o tratamento de câncer de pulmão — Ministério da Saúde
A distribuição de brigatinibe, gefitinibe e durvalumabe será gradual a partir de outubro, como parte da nova política de cuidado oncológico. Cerca de 1,9 mil pacientes poderão ser beneficiados
Regulação sanitária
5
Anvisa aprova análise otimizada para registro de sintéticos e semissintéticos
Projeto-piloto visa acelerar análise de registro de medicamentos sem reduzir rigor técnico
6
Anvisa aprova novo medicamento para câncer colorretal metastático
Fruzaqla é indicado para pacientes adultos com câncer colorretal metastático previamente tratados
7
Anvisa aprova nova caneta de semaglutida no Brasil; medicamento é indicado para diabetes tipo 2
Imagem: Rafa Neddermeyer A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o registro de um novo medicamento…
Saúde suplementar
8
ANS divulga números de beneficiários em julho — Agência Nacional de Saúde Suplementar
Planos de assistência médica contam com 53,1 milhões de beneficiários e exclusivamente odontológicos, 37 milhões
9
Justiça reconhece “falso coletivo” e anula reajustes de plano de saúde
Contrato reunia apenas familiares de sócio da empresa; juíza entendeu que modalidade funcionava, na prática, como plano familiar.
10
IA não pode decidir sozinha sobre negativa de plano de saúde, diz ANS
Wadih Nemer Damous Filho, em entrevista à CNN Brasil, comparou o risco a cenários que, até pouco tempo atrás, estavam restritos à ficção científica
Financiamento e gestão do SUS
11
TCU promove discussão sobre governança e sustentabilidade financeira do SUS
Seminário reúne gestores, especialistas e representantes de órgãos de controle para debater manutenção e desafios do sistema público de saúde
12
Com apoio do Ministério da Saúde, gestores estaduais trabalham na elaboração de planos de enfrentamento adaptados às diferentes realidades e vulnerabilidades dos territórios
A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos referem-se às informações das fontes indicadas em cada item. Edições anteriores.
Imagem foto de Adam Bezer na Unsplash.
