Bula Semanal nº 2

Edição 2 – 01/08 a 08/08/2026

O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto.

Semana com destaque para “CNM e CNJ definem realização de pesquisa sobre judicialização na saúde”, afinal tem comprimiders na notícia. A Conitec está com 18 consultas públicas abertas.

Conitec — consultas abertas e decisões da semana

Tema	Tipo	Situação	Data
Consultas Pública nº 58/2026 – Eplerenona para o tratamento de insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida, classes funcionais II a IV	Consulta pública	Contribuições até 10/08/2026 (faltam 2 dias).	21/07/2026
Consultas Pública nº 59/2026 – Distratores ósseos para o tratamento de indivíduos com craniossinostose	Consulta pública	Contribuições até 10/08/2026 (faltam 2 dias).	21/07/2026
Consultas Pública nº 60/2026 – Sistemas de fixação absorvíveis (placas e parafusos) para tratamento de crianças e recém-nascidos com craniossinostose	Consulta pública	Contribuições até 10/08/2026 (faltam 2 dias).	21/07/2026
Consultas Pública nº 61/2026 – Succinato de ribociclibe em associação aos inibidores de aromatase não esteroidais, no tratamento adjuvante de pacientes adultos com câncer de mama inicial, receptor hormonal positivo, receptor do fator de crescimento epidérmico humano 2 negativo, linfonodo positivo e com alto risco de recorrência	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 9 dias).	28/07/2026
Consultas Pública nº 62/2026 – Transplante de células progenitoras hematopoéticas – TCPH alogênico para pacientes com linfoma difuso de grandes células B recidivado após TCPH autólogo	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 9 dias).	28/07/2026
Consultas Pública nº 63/2026 – Sistema de monitoramento contínuo da glicose em tempo real para o monitoramento de glicose em pessoas com diabetes mellitus tipo 1	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 9 dias).	28/07/2026
Consultas Pública nº 64/2026 – Sotatercepte em adição à terapia de base para o tratamento de adultos com hipertensão arterial pulmonar em classe funcional III ou IV da OMS, risco de mortalidade intermediário a alto e em uso de terapia dupla (intolerantes às prostaciclinas) ou tripla	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 9 dias).	28/07/2026
Consultas Pública nº 65/2026 – Ampliação de uso do transplante de células progenitoras hematopoéticas autogênico de medula óssea e de sangue periférico para os pacientes com diagnóstico de retinoblastoma com doença extraocular ou recidivada	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 9 dias).	28/07/2026
Consulta Pública nº 66/2026 – Elafibranor para o tratamento de pacientes com colangite biliar primária com resposta inadequada ou intolerantes ao ácido ursodesoxicólico	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 67/2026 – Imunoglobulina humana subcutânea para pacientes com imunodeficiências	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 68/2026 – Imunossupressores na terapia de indução em transplantes de órgãos sólidos	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 69/2026 – Rituximabe para a terapia de manutenção ou de resgate de pacientes com linfoma difuso de grandes células B	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 70/2026 – Toxina botulínica A para o tratamento profilático de migrânea crônica em adultos que apresentaram resposta inadequada	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 71/2026 – Ampliação de uso da imunoglobulina humana intravenosa em pacientes com diagnóstico de imunodeficiências primárias com alterações na produção de anticorpos	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 72/2026 – Imunossupressores na terapia de manutenção em pacientes submetidos a transplante de órgãos sólidos	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 73/2026 – Angiotomografia coronariana como exame de primeira linha em pacientes sintomáticos e probabilidade pré-teste baixa ou intermediária com suspeita de doença arterial coronariana estável	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 74/2026 – Procedimento de ressecção retal assistida por robô para o tratamento de pacientes com câncer de reto localizado ou localmente avançado – estádios I a III	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 76/2026 – Cabotegravir para profilaxia pré-exposição à infecção pelo HIV-1	Consulta pública	Contribuições até 31/08/2026 (faltam 23 dias).	07/08/2026
Teste de detecção molecular qualitativa do Mycobacterium leprae por meio da técnica de reação em cadeia da polimerase em tempo real com amostra de raspado intradérmico ou biópsia de pele ou de nervo para auxiliar o diagnóstico de hanseníase em casos suspeitos, sendo ou não contato	Recomendação	Uso ampliado	04/08/2026

Atos normativos da semana

Lei, decreto ou MP · 07/08/2026

Lei Complementar nº 234, de 6 de agosto de 2026

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

Lei, decreto ou MP · 07/08/2026

Lei nº 15.486, de 6 de agosto de 2026

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Portaria do Ministério da Saúde · 05/08/2026

Portaria GM/MS nº 12.057, de 3 de agosto de 2026

Altera a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025 que institui o processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.

Portaria do Ministério da Saúde · 07/08/2026

Portaria GM/MS nº 12.084, de 6 de agosto de 2026

Institui a Coordenação Nacional dos Hospitais de Ensino – CNHE.

RDC da Anvisa · 07/08/2026

Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 1.037, de 5 de agosto de 2026

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 957, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os critérios para indicação de um medicamento como de referência, os procedimentos para inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência.

Judicialização da saúde

Confederação Nacional de Municípios (CNM) · 06/08/2026

CNM e CNJ definem realização de pesquisa sobre judicialização na saúde

Amazonas1 · 03/08/2026

STF suspende bloqueio de verbas destinadas à saúde no Rio Grande do Sul

Incorporação e acesso a tecnologias

migalhas.com.br · 03/08/2026

NatJus não é CONITEC: Os limites da nota técnica na judicialização

Biored Brasil · 04/08/2026

Um espaço para construir o futuro da ciência, tecnologia e Assistência Farmacêutica no SUS

Gov.br · 03/08/2026

Ministério da Saúde inicia curso nacional para ampliar o diagnóstico de doenças raras no SUS

Regulação sanitária

Jurinews · 06/08/2026

STJ mantém condenação milionária de empresa por alterar agrotóxicos sem autorização da Anvisa

Saúde suplementar

Consultor Jurídico · 07/08/2026

Convênio médico deve justificar reajuste em plano de saúde coletivo, afirma juiz

gov.br · 05/08/2026

ANS realiza webinário sobre dados econômico-financeiros da saúde suplementar até junho de 2026

A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos referem-se às informações das fontes indicadas em cada item. Edições anteriores.

_{^{Imagem foto de DIANA HAUAN na Unsplash}}.