Bula Semanal nº 2
Edição 2 – 01/08 a 08/08/2026
O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto.
Semana com destaque para “CNM e CNJ definem realização de pesquisa sobre judicialização na saúde”, afinal tem comprimiders na notícia. A Conitec está com 18 consultas públicas abertas.
Conitec — consultas abertas e decisões da semana
Atos normativos da semana
Lei Complementar nº 234, de 6 de agosto de 2026
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.
Lei nº 15.486, de 6 de agosto de 2026
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Portaria GM/MS nº 12.057, de 3 de agosto de 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025 que institui o processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.
Portaria GM/MS nº 12.084, de 6 de agosto de 2026
Institui a Coordenação Nacional dos Hospitais de Ensino – CNHE.
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 1.037, de 5 de agosto de 2026
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 957, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os critérios para indicação de um medicamento como de referência, os procedimentos para inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência.
Judicialização da saúde
Incorporação e acesso a tecnologias
Regulação sanitária
Saúde suplementar
A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos referem-se às informações das fontes indicadas em cada item. Edições anteriores.
Imagem foto de DIANA HAUAN na Unsplash.