Bula Semanal nº 7

Laboratory. Tube (vial) with body material being transported on a track to analyzer in large Dutch lab.

Edição 7 – 05/09 a 12/09/2026

O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto.

Destaque para a divulgação do mapa de ressarcimento ao SUS . A Conitec está com 5 consultas públicas abertas.

Conitec — consultas abertas e decisões da semana

Tema	Tipo	Situação	Data
Consulta Pública nº 89/2026 – Monitorização neurofisiológica intraoperatória em pacientes com epilepsia submetidos à cirurgia de ressecção de foco epileptogênico	Consulta pública	Contribuições até 23/09/2026 (faltam 11 dias).	03/09/2026
Consulta Pública nº 90/2026 – Monitorização neurofisiológica intraoperatória para cirurgias da coluna vertebral	Consulta pública	Contribuições até 23/09/2026 (faltam 11 dias).	03/09/2026
Consulta Pública nº 91/2026 – Cloridrato de terbinafina para tratamento da esporotricose humana em segunda linha, em pacientes com falha terapêutica, intolerância ou contraindicação ao itraconazol	Consulta pública	Contribuições até 23/09/2026 (faltam 11 dias).	03/09/2026
Consulta Pública nº 92/2026 – Monitorização neurofisiológica intraoperatória para pacientes adultos e pediátricos submetidos a cirurgias de cabeça e pescoço envolvendo a glândula tireoide (paratireoidectomia com linfadenectomia, tireoidectomia com linfadenectomia, ressecção de paratireoide e esvaziamento cervical)	Consulta pública	Contribuições até 23/09/2026 (faltam 11 dias).	03/09/2026
Consulta Pública nº 93/2026 – Monitorização neurofisiológica intraoperatória para pacientes com tumores de base de crânio, tumores próximos à área motora ou da fala, tumores do tronco encefálico ou do quarto ventrículo	Consulta pública	Contribuições até 23/09/2026 (faltam 11 dias).	03/09/2026
Protocolo de Uso do Iodeto de Potássio na Emergência Nuclear	Recomendação	Aprovado	03/09/2026

Atos normativos da semana

Lei, decreto ou MP: nenhuma novidade relevante nesta semana.

Judicialização da saúde

Tribunal de Justiça do Ceará · 09/09/2026

Seminário sobre os desafios da judicialização da saúde suplementar será no dia 24/09 na Corregedoria da Justiça

A tomada de decisões e os principais desafios envolvendo a judicialização na saúde suplementar serão discutidos no próximo dia 24 de setembro.

Incorporação e acesso a tecnologias

Futuro da Saúde · 10/09/2026

Ministério prepara novas linhas de cuidado para doenças raras no SUS

Iniciativas devem organizar o fluxo assistencial enquanto a revisão geral da política nacional fica para a próxima gestão.

Regulação sanitária

gov.br · 08/09/2026

Anvisa aprova medicamento para prevenção de enxaqueca

Produto é indicado para adultos que têm pelo menos quatro episódios mensais da doença

Campo Grande News · 08/09/2026

Anvisa aprova primeiros genéricos de liraglutida no Brasil

Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) aprovou nesta terça-feira (8) dois medicamentos genéricos à base de liraglutida.

Agência Brasil · 10/09/2026

Anvisa aprova novas indicações de medicamento contra câncer de mama

Câncer de mama triplo-negativo tem um limitado número de opções terapêuticas e menores chances de recuperação.

Saúde suplementar

gov.br · 08/09/2026

ANS divulga 9ª edição do Mapa do Ressarcimento ao SUS — Agência Nacional de Saúde Suplementar

Ferramenta reúne dados sobre a utilização do Sistema Único de Saúde por beneficiários de planos de saúde

gov.br · 09/09/2026

Consulta Pública 177: ANS recebe contribuições para atualização do Rol — Agência Nacional de Saúde Suplementar

Sociedade pode enviar informações sobre propostas de inclusões de implante cardíaco e teste genético até 28/9

Migalhas · 08/09/2026

TJ/SP mantém suspensão de reajuste em plano de saúde “falso coletivo”

Decisão determinou a restituição dos valores pagos a maior e aplicação dos índices da ANS.

gov.br · 10/09/2026

ANS aprova mamografia digital sem restrição de idade — Agência Nacional de Saúde Suplementar

Diretoria da Agência retira diretrizes de utilização para cobertura do exame.

gov.br · 09/09/2026

Diretor-presidente da ANS participa de debate sobre o futuro da saúde pública e privada no Brasil — Agência Nacional de Saúde Suplementar

Wadih Damous participou de painel sobre os desafios da saúde suplementar no evento “A Saúde do Brasil em 2030: Onde Vamos Estar?”, tratando de envelhecimento populacional, sustentabilidade financeira e inovação tecnológica no setor.

A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos referem-se às informações das fontes indicadas em cada item. Edições anteriores.

_{^{Imagem foto de Testalize.me na Unsplash}}.

Bula da Semana nº 6

A laboratory bench is full of scientific equipment

Edição 6 – 29/08 a 05/09/2026

O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto.

Destaque para lei que prevê ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no SUS. A Conitec está com 17 consultas públicas abertas e foi aprovado o PCDT para Hipoparatireoidismo.

Conitec — consultas abertas e decisões da semana

Tema	Tipo	Situação	Data
Consulta Pública nº 77/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Melanoma Cutâneo	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 3 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 78/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Linfoma Folicular	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 3 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 79/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Carcinoma Renal de Células Claras	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 3 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 80/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Linfoma de Hodgkin	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 3 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 81/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Carcinoma de Esôfago	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 3 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 82/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer Epidermoide de Cabeça e Pescoço	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 3 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 83/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Mieloma Múltiplo	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 3 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 84/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 3 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 85/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Adenocarcinoma de Estômago	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 3 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 86/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 3 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 87/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 3 dias).	18/08/2026
Consulta Pública nº 88/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Carcinoma Diferenciado da Tireoide	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 3 dias).	18/08/2026
Consulta Pública nº 89/2026 – Monitorização neurofisiológica intraoperatória em pacientes com epilepsia submetidos à cirurgia de ressecção de foco epileptogênico	Consulta pública	Contribuições até 23/09/2026 (faltam 18 dias).	03/09/2026
Consulta Pública nº 90/2026 – Monitorização neurofisiológica intraoperatória para cirurgias da coluna vertebral	Consulta pública	Contribuições até 23/09/2026 (faltam 18 dias).	03/09/2026
Consulta Pública nº 91/2026 – Cloridrato de terbinafina para tratamento da esporotricose humana em segunda linha, em pacientes com falha terapêutica, intolerância ou contraindicação ao itraconazol	Consulta pública	Contribuições até 23/09/2026 (faltam 18 dias).	03/09/2026
Consulta Pública nº 92/2026 – Monitorização neurofisiológica intraoperatória para pacientes adultos e pediátricos submetidos a cirurgias de cabeça e pescoço envolvendo a glândula tireoide (paratireoidectomia com linfadenectomia, tireoidectomia com linfadenectomia, ressecção de paratireoide e esvaziamento cervical)	Consulta pública	Contribuições até 23/09/2026 (faltam 18 dias).	03/09/2026
Consulta Pública nº 93/2026 – Monitorização neurofisiológica intraoperatória para pacientes com tumores de base de crânio, tumores próximos à área motora ou da fala, tumores do tronco encefálico ou do quarto ventrículo	Consulta pública	Contribuições até 23/09/2026 (faltam 18 dias).	03/09/2026
PCDT Hipoparatireoidismo (Portaria Conjunta SAES/SCTIE nº 70/2026)	Decisão Conitec	Aprovado	01/09/2026

Atos normativos da semana

Lei, decreto ou MP · 03/09/2026

Lei nº 15.493, de 2 de setembro de 2026

Dispõe sobre ações para avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a conscientização acerca da importância da prevenção de doenças e de agravos à saúde.

Lei, decreto ou MP · 03/09/2026

Lei nº 15.494, de 2 de setembro de 2026

Altera a Lei nº 14.747, de 5 de dezembro de 2023, para prever a criação de protocolos de atendimento para urgências cardiovasculares no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), incluídas medidas trombolíticas em Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

Lei, decreto ou MP · 01/09/2026

Decreto nº 13.109, de 31 de agosto de 2026

Estabelece medidas destinadas a garantir o acesso à água potável e a proteção da saúde dos consumidores em eventos abertos ao público.

RDC da Anvisa · 31/08/2026

Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 1.039, de 26 de agosto de 2026(*)

Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para laboratórios analíticos que realizam ensaios de controle de qualidade em produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, dispõe sobre as boas práticas para laboratórios analíticos, sobre a habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde e sobre o credenciamento para a execução de análises fiscais e de controle, altera a Resolução da…

Judicialização da saúde

Valor Econômico · 04/09/2026

Judicialização de planos ultrapassa a do SUS em 2026

Levantamento do CNJ mostra 181 mil novas ações contra operadoras até junho; processos por reajuste sobem 218% em cinco anos, segundo o DataJud

Incorporação e acesso a tecnologias

gov.br · 02/09/2026

SUS regulamenta Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia — Ministério da Saúde

Medidas estabelecem critérios para aquisição, distribuição, dispensação e acompanhamento do uso de medicamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde

gov.br · 31/08/2026

SUS vai ofertar três novos medicamentos para o tratamento de câncer de pulmão — Ministério da Saúde

A distribuição de brigatinibe, gefitinibe e durvalumabe será gradual a partir de outubro, como parte da nova política de cuidado oncológico. Cerca de 1,9 mil pacientes poderão ser beneficiados

Regulação sanitária

gov.br · 02/09/2026

Anvisa aprova análise otimizada para registro de sintéticos e semissintéticos

Projeto-piloto visa acelerar análise de registro de medicamentos sem reduzir rigor técnico

gov.br · 31/08/2026

Anvisa aprova novo medicamento para câncer colorretal metastático

Fruzaqla é indicado para pacientes adultos com câncer colorretal metastático previamente tratados

RR Mais · 02/09/2026

Anvisa aprova nova caneta de semaglutida no Brasil; medicamento é indicado para diabetes tipo 2

Imagem: Rafa Neddermeyer
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou o registro de um novo medicamento…

Saúde suplementar

gov.br · 04/09/2026

ANS divulga números de beneficiários em julho — Agência Nacional de Saúde Suplementar

Planos de assistência médica contam com 53,1 milhões de beneficiários e exclusivamente odontológicos, 37 milhões

Migalhas · 04/09/2026

Justiça reconhece “falso coletivo” e anula reajustes de plano de saúde

Contrato reunia apenas familiares de sócio da empresa; juíza entendeu que modalidade funcionava, na prática, como plano familiar.

CNN Brasil · 30/08/2026

IA não pode decidir sozinha sobre negativa de plano de saúde, diz ANS

Wadih Nemer Damous Filho, em entrevista à CNN Brasil, comparou o risco a cenários que, até pouco tempo atrás, estavam restritos à ficção científica

Financiamento e gestão do SUS

TCU · 31/08/2026

TCU promove discussão sobre governança e sustentabilidade financeira do SUS

Seminário reúne gestores, especialistas e representantes de órgãos de controle para debater manutenção e desafios do sistema público de saúde

gov.br · 01/09/2026

SUS reforça preparação em todo o país para antecipar riscos e proteger população dos impactos do El Niño — Ministério da Saúde

Com apoio do Ministério da Saúde, gestores estaduais trabalham na elaboração de planos de enfrentamento adaptados às diferentes realidades e vulnerabilidades dos territórios

A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos referem-se às informações das fontes indicadas em cada item. Edições anteriores.

_{^{Imagem foto de Adam Bezer na Unsplash}}.

Bula Semanal nº 5

PURIST Ultrapure water purification system in laboratory

Edição 5 – 22/08 a 29/08/2026

O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto.

A semana teve destaque para a decisão do STJ negando o custeio pelo SUS de tratamento no exterior. A Conitec está com 14 consultas públicas abertas.

Conitec — consultas abertas e decisões da semana

Tema	Tipo	Situação	Data
Consulta Pública nº 75/2026 – Imunossupressores no tratamento da rejeição em pacientes submetidos a transplante de órgãos sólidos	Consulta pública	Contribuições até 31/08/2026 (faltam 2 dias).	10/08/2026
Consulta Pública nº 76/2026 – Cabotegravir para profilaxia pré-exposição à infecção pelo HIV-1	Consulta pública	Contribuições até 31/08/2026 (faltam 2 dias).	07/08/2026
Consulta Pública nº 77/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Melanoma Cutâneo	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 10 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 78/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Linfoma Folicular	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 10 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 79/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Carcinoma Renal de Células Claras	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 10 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 80/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Linfoma de Hodgkin	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 10 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 81/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Carcinoma de Esôfago	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 10 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 82/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer Epidermoide de Cabeça e Pescoço	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 10 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 83/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Mieloma Múltiplo	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 10 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 84/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 10 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 85/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Adenocarcinoma de Estômago	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 10 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 86/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 10 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 87/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 10 dias).	18/08/2026
Consulta Pública nº 88/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Carcinoma Diferenciado da Tireoide	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 10 dias).	18/08/2026

Atos normativos da semana

Lei, decreto ou MP · 25/08/2026

Lei nº 15.491, de 24 de agosto de 2026

Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho, para estimular o desenvolvimento pelo poder público de ações de incentivo à doação de sangue.

Portaria do Ministério da Saúde · 24/08/2026

Portaria GM/MS nº 12.116, de 21 de agosto de 2026

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre regras para estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada na remuneração das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para efeito de complementação financeira com recursos federais, estaduais ou municipais.

Portaria do Ministério da Saúde · 27/08/2026

Portaria SCTIE/MS nº 54, de 26 de agosto de 2026

Dispõe sobre a composição, a coordenação e o funcionamento do Grupo de Trabalho de que trata o art. 65 da Portaria GM/MS nº 12.091, de 11 de agosto de 2026, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB. Ref.: 25000.128586/2026-44.

Portaria do Ministério da Saúde · 27/08/2026

Portaria GM/M nº 12.126, de 26 de agosto de 2026

Altera a Portaria GM/MS n. 10.263, de 26 de fevereiro de 2026, que institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar subsídios para a criação do Comitê Interministerial de Direitos e Protagonismo de Pessoas Usuárias e Familiares da Rede de Atenção Psicossocial.

RDC da Anvisa · 26/08/2026

Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 1.038, de 21 de agosto de 2026(*)

Dispõe sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e estabelece obrigações para as administradoras aeroportuárias, empresas aéreas e empresas prestadoras de serviços a terceiros.

RDC da Anvisa · 28/08/2026

Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 1.039, de 26 de agosto de 2026

RDC da Anvisa · 28/08/2026

Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 1.040, de 26 de agosto de 2026

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 989, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde.

Judicialização da saúde

STJ · 24/08/2026

Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior

A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o custeio de tratamento médico no exterior pelo SUS só é possível em situações excepcionais, mediante prova da inexistência de alternativa terapêutica eficaz no Brasil, negando o pedido para custear transplante intestinal de uma menina de 11 anos nos Estados Unidos (REsp 1.860.543).

Ministério da Saúde · 28/08/2026

Ministério da Saúde destaca ações para enfrentar a judicialização, as mudanças climáticas e ampliar a inovação tecnológica na saúde

O ministro da Saúde apresentou, no Rio de Janeiro, estratégias para reduzir a judicialização de medicamentos por meio de entregas diretas ao paciente e ampliação de fármacos oncológicos, além de iniciativas de preparação do SUS para os impactos das mudanças climáticas.

Tudo Rondônia · 28/08/2026

MP-RO debate judicialização da saúde e sustentabilidade do SUS

O Fonajus Itinerante tem o objetivo de fomentar a implementação da Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde

Regulação sanitária

G1 · 24/08/2026

Anvisa aprova segundo genérico de semaglutida; expectativa é de medicamento 35% mais barato

Resolução publicada no Diário Oficial autoriza a farmacêutica a comercializar versão genérica do princípio ativo do Ozempic e do Wegovy. É o segundo registro do tipo concedido no país.

Oeste Mais · 26/08/2026

Anvisa aprova nova indicação de medicamento para tratar doença autoimune rara

Brasil é o primeiro país do mundo a autorizar o uso do nipocalimabe para anemia hemolítica autoimune por anticorpos quentes em pacientes a partir dos 12 anos.

InfoMoney · 24/08/2026

Anvisa e Roche cancelam registro do medicamento Elevidys, um dos mais caros do mundo

A Anvisa e a Roche cancelaram o registro do Elevidys, indicado para distrofia muscular de Duchenne e vendido por até R$ 11 milhões a dose no Brasil, por “falta de dados que atendam aos requisitos regulatórios”. O medicamento já tinha a comercialização suspensa desde julho de 2025 por questões de segurança.

Saúde suplementar

Acessa.com · 23/08/2026

ANS suspende medidas que vetavam reajuste a planos de saúde da Hapvida

A diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu as medidas aplicadas contra a operadora de planos de saúde Hapvida para suspender o reajuste

gov.br · 26/08/2026

O que chega à Ouvidoria da ANS? Veja os dados do 2º trimestre — Agência Nacional de Saúde Suplementar

Relatório reúne informações sobre manifestações recebidas entre abril e junho, temas recorrentes, tempo de resposta e ações desenvolvidas pela unidade

Migalhas · 26/08/2026

Quando a operadora pode cancelar o plano de saúde?

A modalidade real de contratação, e não o rótulo do contrato, define o regime de cancelamento

Financiamento e gestão do SUS

gov.br · 27/08/2026

CIT pactua Política Nacional de Informação e Saúde Digital e amplia oferta de medicamentos no SUS

Reunião também avançou em ações para eliminação da tuberculose, assistência farmacêutica, vigilância e atenção especializada

Agência Gov · 24/08/2026

SUS oferece 100 mil teleatendimentos mensais de saúde mental para mulheres em situação de violência e mães atípicas

O Ministério da Saúde disponibilizou 100 mil teleatendimentos mensais em saúde mental, pelo aplicativo Meu SUS Digital, para mulheres em situação de violência, mães atípicas e familiares de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.

CNN Brasil · 28/08/2026

SUS terá três novos medicamentos para tratamento do câncer de pulmão

O Ministério da Saúde disponibilizará, a partir de outubro, os medicamentos brigatinibe, gefitinibe e durvalumabe para tratamento do câncer de pulmão pelo SUS, beneficiando cerca de 1,9 mil pacientes que aguardavam a incorporação há mais de 12 anos.

A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos referem-se às informações das fontes indicadas em cada item. Edições anteriores.

_{^{Imagem foto de RephiLe water na Unsplash}}.

Bula Semanal nº 4

DNA Genotyping and Sequencing. Technician prepares for a viral whole-genome sequencing experiment at the Cancer Genomics Research Laboratory, part of the National Cancer Institute'

Edição 4 – 15/08 a 22/08/2026

O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto.

Destaque para consultas públicas para novos protocolos oncológicos no SUS.

Conitec — consultas abertas e decisões da semana

Tema	Tipo	Situação	Data
Consulta Pública nº 66/2026 – Elafibranor para o tratamento de pacientes com colangite biliar primária com resposta inadequada ou intolerantes ao ácido ursodesoxicólico	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 2 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 67/2026 – Imunoglobulina humana subcutânea para pacientes com imunodeficiências	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 2 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 68/2026 – Imunossupressores na terapia de indução em transplantes de órgãos sólidos	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 2 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 69/2026 – Rituximabe para a terapia de manutenção ou de resgate de pacientes com linfoma difuso de grandes células B	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 2 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 70/2026 – Toxina botulínica A para o tratamento profilático de migrânea crônica em adultos que apresentaram resposta inadequada	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 2 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 71/2026 – Ampliação de uso da imunoglobulina humana intravenosa em pacientes com diagnóstico de imunodeficiências primárias com alterações na produção de anticorpos	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 2 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 72/2026 – Imunossupressores na terapia de manutenção em pacientes submetidos a transplante de órgãos sólidos	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 2 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 73/2026 – Angiotomografia coronariana como exame de primeira linha em pacientes sintomáticos e probabilidade pré-teste baixa ou intermediária com suspeita de doença arterial coronariana estável	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 2 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 74/2026 – Procedimento de ressecção retal assistida por robô para o tratamento de pacientes com câncer de reto localizado ou localmente avançado – estádios I a III	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 2 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 75/2026 – Imunossupressores no tratamento da rejeição em pacientes submetidos a transplante de órgãos sólidos	Consulta pública	Contribuições até 31/08/2026 (faltam 9 dias).	10/08/2026
Consulta Pública nº 76/2026 – Cabotegravir para profilaxia pré-exposição à infecção pelo HIV-1	Consulta pública	Contribuições até 31/08/2026 (faltam 9 dias).	07/08/2026
Consulta Pública nº 77/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Melanoma Cutâneo	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 17 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 78/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Linfoma Folicular	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 17 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 79/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Carcinoma Renal de Células Claras	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 17 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 80/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Linfoma de Hodgkin	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 17 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 81/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Carcinoma de Esôfago	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 17 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 82/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer Epidermoide de Cabeça e Pescoço	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 17 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 83/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Mieloma Múltiplo	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 17 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 84/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Neoplasia Maligna Epitelial de Ovário	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 17 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 85/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Adenocarcinoma de Estômago	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 17 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 86/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Adenocarcinoma de Próstata	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 17 dias).	17/08/2026
Consulta Pública nº 87/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Câncer de Mama	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 17 dias).	18/08/2026
Consulta Pública nº 88/2026 – Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Carcinoma Diferenciado da Tireoide	Consulta pública	Contribuições até 08/09/2026 (faltam 17 dias).	18/08/2026

Atos normativos da semana

Portaria do Ministério da Saúde · 18/08/2026

Portaria GM/MS nº 12.085, de 17 de agosto de 2026

Estabelece critérios para cadastramento no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), requisitos mínimos, estrutura, organização e responsabilidades para a implementação das Centrais de Diluição de medicamentos de altíssimo custo no âmbito do Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-Onco); Altera o Anexo XV da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017 e a Tabela de…

Lei, MP ou DECRETO: nenhuma novidade relevante nesta semana.

Judicialização da saúde

Tribuna Hoje · 22/08/2026

Defensoria aponta suplementos alimentares, terapias e cirurgias entre principais causas de judicialização da saúde em Alagoas

Incorporação e acesso a tecnologias

Ministério da Saúde · 21/08/2026

Conitec abre consultas públicas para novos protocolos de tratamento oncológico no SUS

Tribuna do Planalto · 20/08/2026

Conitec abre consulta pública sobre PrEP injetável que pode ampliar prevenção do HIV no SUS

Biored Brasil · 19/08/2026

Conass reúne mais de 200 profissionais para discutir implementação da Assistência Farmacêutica Oncológica no SUS

Ministério da Saúde · 20/08/2026

Ministério da Saúde lança nova seleção do PET Saúde para ampliar pesquisa e inovação em saúde digital no SUS

Regulação sanitária

gov.br · 17/08/2026

Anvisa proíbe suplementos irregulares e medicamento falsificado

CNN Brasil · 17/08/2026

Anvisa aprova primeira caneta emagrecedora genérica do Brasil

A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos referem-se às informações das fontes indicadas em cada item. Edições anteriores.

_{^{Imagem foto de National Cancer Institute na Unsplash}}.

Bula Semanal nº 3

Edição 3 – 08/08 a 15/08/2026

O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto.

A semana foi puxada pelas mudanças nas regras do Programa Farmácia Popular. A Conitec está com 16 consultas públicas abertas.

Conitec — consultas abertas e decisões da semana

Tema	Tipo	Situação	Data
Consultas Pública nº 61/2026 – Succinato de ribociclibe em associação aos inibidores de aromatase não esteroidais, no tratamento adjuvante de pacientes adultos com câncer de mama inicial, receptor hormonal positivo, receptor do fator de crescimento epidérmico humano 2 negativo, linfonodo positivo e com alto risco de recorrência	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 2 dias).	28/07/2026
Consultas Pública nº 62/2026 – Transplante de células progenitoras hematopoéticas – TCPH alogênico para pacientes com linfoma difuso de grandes células B recidivado após TCPH autólogo	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 2 dias).	28/07/2026
Consultas Pública nº 63/2026 – Sistema de monitoramento contínuo da glicose em tempo real para o monitoramento de glicose em pessoas com diabetes mellitus tipo 1	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 2 dias).	28/07/2026
Consultas Pública nº 64/2026 – Sotatercepte em adição à terapia de base para o tratamento de adultos com hipertensão arterial pulmonar em classe funcional III ou IV da OMS, risco de mortalidade intermediário a alto e em uso de terapia dupla (intolerantes às prostaciclinas) ou tripla	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 2 dias).	28/07/2026
Consultas Pública nº 65/2026 – Ampliação de uso do transplante de células progenitoras hematopoéticas autogênico de medula óssea e de sangue periférico para os pacientes com diagnóstico de retinoblastoma com doença extraocular ou recidivada	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 2 dias).	28/07/2026
Consulta Pública nº 66/2026 – Elafibranor para o tratamento de pacientes com colangite biliar primária com resposta inadequada ou intolerantes ao ácido ursodesoxicólico	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 9 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 67/2026 – Imunoglobulina humana subcutânea para pacientes com imunodeficiências	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 9 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 68/2026 – Imunossupressores na terapia de indução em transplantes de órgãos sólidos	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 9 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 69/2026 – Rituximabe para a terapia de manutenção ou de resgate de pacientes com linfoma difuso de grandes células B	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 9 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 70/2026 – Toxina botulínica A para o tratamento profilático de migrânea crônica em adultos que apresentaram resposta inadequada	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 9 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 71/2026 – Ampliação de uso da imunoglobulina humana intravenosa em pacientes com diagnóstico de imunodeficiências primárias com alterações na produção de anticorpos	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 9 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 72/2026 – Imunossupressores na terapia de manutenção em pacientes submetidos a transplante de órgãos sólidos	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 9 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 73/2026 – Angiotomografia coronariana como exame de primeira linha em pacientes sintomáticos e probabilidade pré-teste baixa ou intermediária com suspeita de doença arterial coronariana estável	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 9 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 74/2026 – Procedimento de ressecção retal assistida por robô para o tratamento de pacientes com câncer de reto localizado ou localmente avançado – estádios I a III	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 9 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 75/2026 – Imunossupressores no tratamento da rejeição em pacientes submetidos a transplante de órgãos sólidos	Consulta pública	Contribuições até 31/08/2026 (faltam 16 dias).	10/08/2026
Consulta Pública nº 76/2026 – Cabotegravir para profilaxia pré-exposição à infecção pelo HIV-1	Consulta pública	Contribuições até 31/08/2026 (faltam 16 dias).	07/08/2026

Atos normativos da semana

Portaria do Ministério da Saúde · 12/08/2026

Portaria GM/MS nº 12.091, de 11 de agosto de 2026

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB.

Portaria do Ministério da Saúde · 14/08/2026

Portaria SE/MS nº 975, de 13 de agosto de 2026

Estabelece as metas institucionais do Ministério da Saúde para o ciclo de avaliação de desempenho referente ao período de 1º de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, para fins de pagamento das gratificações que especifica.

Portaria do Ministério da Saúde · 14/08/2026

Portaria GM/MS nº 12.096, de 13 de agosto de 2026

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre projetos de cooperação técnica internacional do Ministério da Saúde.

Lei, MP ou decreto: nenhuma novidade relevante nesta semana.

Incorporação e acesso a tecnologias

JOTA Info · 11/08/2026

Publicar atos da Conitec e da ANS é dever de transparência

cff.org.br · 12/08/2026

G1 · 12/08/2026

Ministério da Saúde define novas regras para o Programa Farmácia Popular; entenda o que muda

Regulação sanitária

Anvisa · 13/08/2026

Anvisa aprova novo medicamento para distrofia muscular de Duchenne

Anvisa · 10/08/2026

Anvisa aprova abertura de processo para revisar normas da propaganda de alimentos e de medicamentos

Saúde suplementar

gov.br · 12/08/2026

Consulta Pública 175: ANS recebe contribuições para atualização do Rol — Agência Nacional de Saúde Suplementar

gov.br · 14/08/2026

ANS realiza 54ª Reunião Técnica da Cosaúde — Agência Nacional de Saúde Suplementar

bra1.com.br · 12/08/2026

Planos de saúde ultrapassam SUS em ações judiciais pela primeira vez

Financiamento e gestão do SUS

Ministério da Saúde · 14/08/2026

Ministério da Saúde e Conasems oferecem curso gratuito de aprimoramento em insulinoterapia para profissionais do SUS

A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos referem-se às informações das fontes indicadas em cada item. Edições anteriores.

_{^{Imagem foto de National Cancer Institute na Unsplash}}.

Bula Semanal nº 2

Edição 2 – 01/08 a 08/08/2026

O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto.

Semana com destaque para “CNM e CNJ definem realização de pesquisa sobre judicialização na saúde”, afinal tem comprimiders na notícia. A Conitec está com 18 consultas públicas abertas.

Conitec — consultas abertas e decisões da semana

Tema	Tipo	Situação	Data
Consultas Pública nº 58/2026 – Eplerenona para o tratamento de insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida, classes funcionais II a IV	Consulta pública	Contribuições até 10/08/2026 (faltam 2 dias).	21/07/2026
Consultas Pública nº 59/2026 – Distratores ósseos para o tratamento de indivíduos com craniossinostose	Consulta pública	Contribuições até 10/08/2026 (faltam 2 dias).	21/07/2026
Consultas Pública nº 60/2026 – Sistemas de fixação absorvíveis (placas e parafusos) para tratamento de crianças e recém-nascidos com craniossinostose	Consulta pública	Contribuições até 10/08/2026 (faltam 2 dias).	21/07/2026
Consultas Pública nº 61/2026 – Succinato de ribociclibe em associação aos inibidores de aromatase não esteroidais, no tratamento adjuvante de pacientes adultos com câncer de mama inicial, receptor hormonal positivo, receptor do fator de crescimento epidérmico humano 2 negativo, linfonodo positivo e com alto risco de recorrência	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 9 dias).	28/07/2026
Consultas Pública nº 62/2026 – Transplante de células progenitoras hematopoéticas – TCPH alogênico para pacientes com linfoma difuso de grandes células B recidivado após TCPH autólogo	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 9 dias).	28/07/2026
Consultas Pública nº 63/2026 – Sistema de monitoramento contínuo da glicose em tempo real para o monitoramento de glicose em pessoas com diabetes mellitus tipo 1	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 9 dias).	28/07/2026
Consultas Pública nº 64/2026 – Sotatercepte em adição à terapia de base para o tratamento de adultos com hipertensão arterial pulmonar em classe funcional III ou IV da OMS, risco de mortalidade intermediário a alto e em uso de terapia dupla (intolerantes às prostaciclinas) ou tripla	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 9 dias).	28/07/2026
Consultas Pública nº 65/2026 – Ampliação de uso do transplante de células progenitoras hematopoéticas autogênico de medula óssea e de sangue periférico para os pacientes com diagnóstico de retinoblastoma com doença extraocular ou recidivada	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 9 dias).	28/07/2026
Consulta Pública nº 66/2026 – Elafibranor para o tratamento de pacientes com colangite biliar primária com resposta inadequada ou intolerantes ao ácido ursodesoxicólico	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 67/2026 – Imunoglobulina humana subcutânea para pacientes com imunodeficiências	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 68/2026 – Imunossupressores na terapia de indução em transplantes de órgãos sólidos	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 69/2026 – Rituximabe para a terapia de manutenção ou de resgate de pacientes com linfoma difuso de grandes células B	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 70/2026 – Toxina botulínica A para o tratamento profilático de migrânea crônica em adultos que apresentaram resposta inadequada	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 71/2026 – Ampliação de uso da imunoglobulina humana intravenosa em pacientes com diagnóstico de imunodeficiências primárias com alterações na produção de anticorpos	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 72/2026 – Imunossupressores na terapia de manutenção em pacientes submetidos a transplante de órgãos sólidos	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 73/2026 – Angiotomografia coronariana como exame de primeira linha em pacientes sintomáticos e probabilidade pré-teste baixa ou intermediária com suspeita de doença arterial coronariana estável	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 74/2026 – Procedimento de ressecção retal assistida por robô para o tratamento de pacientes com câncer de reto localizado ou localmente avançado – estádios I a III	Consulta pública	Contribuições até 24/08/2026 (faltam 16 dias).	04/08/2026
Consulta Pública nº 76/2026 – Cabotegravir para profilaxia pré-exposição à infecção pelo HIV-1	Consulta pública	Contribuições até 31/08/2026 (faltam 23 dias).	07/08/2026
Teste de detecção molecular qualitativa do Mycobacterium leprae por meio da técnica de reação em cadeia da polimerase em tempo real com amostra de raspado intradérmico ou biópsia de pele ou de nervo para auxiliar o diagnóstico de hanseníase em casos suspeitos, sendo ou não contato	Recomendação	Uso ampliado	04/08/2026

Atos normativos da semana

Lei, decreto ou MP · 07/08/2026

Lei Complementar nº 234, de 6 de agosto de 2026

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares destinadas às ações e serviços públicos de saúde.

Lei, decreto ou MP · 07/08/2026

Lei nº 15.486, de 6 de agosto de 2026

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Portaria do Ministério da Saúde · 05/08/2026

Portaria GM/MS nº 12.057, de 3 de agosto de 2026

Altera a Portaria GM/MS nº 6.640, de 20 de fevereiro de 2025 que institui o processo de seleção para participação em modalidades específicas do eixo da Saúde no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC.

Portaria do Ministério da Saúde · 07/08/2026

Portaria GM/MS nº 12.084, de 6 de agosto de 2026

Institui a Coordenação Nacional dos Hospitais de Ensino – CNHE.

RDC da Anvisa · 07/08/2026

Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 1.037, de 5 de agosto de 2026

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 957, de 30 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os critérios para indicação de um medicamento como de referência, os procedimentos para inclusão e exclusão de medicamentos na Lista de Medicamentos de Referência.

Judicialização da saúde

Confederação Nacional de Municípios (CNM) · 06/08/2026

CNM e CNJ definem realização de pesquisa sobre judicialização na saúde

Amazonas1 · 03/08/2026

STF suspende bloqueio de verbas destinadas à saúde no Rio Grande do Sul

Incorporação e acesso a tecnologias

migalhas.com.br · 03/08/2026

NatJus não é CONITEC: Os limites da nota técnica na judicialização

Biored Brasil · 04/08/2026

Um espaço para construir o futuro da ciência, tecnologia e Assistência Farmacêutica no SUS

Gov.br · 03/08/2026

Ministério da Saúde inicia curso nacional para ampliar o diagnóstico de doenças raras no SUS

Regulação sanitária

Jurinews · 06/08/2026

STJ mantém condenação milionária de empresa por alterar agrotóxicos sem autorização da Anvisa

Saúde suplementar

Consultor Jurídico · 07/08/2026

Convênio médico deve justificar reajuste em plano de saúde coletivo, afirma juiz

gov.br · 05/08/2026

ANS realiza webinário sobre dados econômico-financeiros da saúde suplementar até junho de 2026

A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos referem-se às informações das fontes indicadas em cada item. Edições anteriores.

_{^{Imagem foto de DIANA HAUAN na Unsplash}}.

Bula semanal nº 1

27/07/26 a 02/08/26

O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto na última semana.

Destaque para “Saúde reforça comitê para reduzir judicialização no SUS” e as 8 consultas públicas abertas pela Conitec.

Conitec — consultas abertas e decisões da semana

Tema	Tipo	Situação	Data
Consultas Pública nº 58/2026 – Eplerenona para o tratamento de insuficiência cardíaca com fração de ejeção reduzida, classes funcionais II a IV	Consulta pública	Contribuições até 10/08/2026 (faltam 7 dias).	21/07/2026
Consultas Pública nº 59/2026 – Distratores ósseos para o tratamento de indivíduos com craniossinostose	Consulta pública	Contribuições até 10/08/2026 (faltam 7 dias).	21/07/2026
Consultas Pública nº 60/2026 – Sistemas de fixação absorvíveis (placas e parafusos) para tratamento de crianças e recém-nascidos com craniossinostose	Consulta pública	Contribuições até 10/08/2026 (faltam 7 dias).	21/07/2026
Consultas Pública nº 61/2026 – Succinato de ribociclibe em associação aos inibidores de aromatase não esteroidais, no tratamento adjuvante de pacientes adultos com câncer de mama inicial, receptor hormonal positivo, receptor do fator de crescimento epidérmico humano 2 negativo, linfonodo positivo e com alto risco de recorrência	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 14 dias).	28/07/2026
Consultas Pública nº 62/2026 – Transplante de células progenitoras hematopoéticas – TCPH alogênico para pacientes com linfoma difuso de grandes células B recidivado após TCPH autólogo	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 14 dias).	28/07/2026
Consultas Pública nº 63/2026 – Sistema de monitoramento contínuo da glicose em tempo real para o monitoramento de glicose em pessoas com diabetes mellitus tipo 1	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 14 dias).	28/07/2026
Consultas Pública nº 64/2026 – Sotatercepte em adição à terapia de base para o tratamento de adultos com hipertensão arterial pulmonar em classe funcional III ou IV da OMS, risco de mortalidade intermediário a alto e em uso de terapia dupla (intolerantes às prostaciclinas) ou tripla	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 14 dias).	28/07/2026
Consultas Pública nº 65/2026 – Proposta de ampliação de uso do transplante de células progenitoras hematopoéticas autogênico de medula óssea e de sangue periférico para os pacientes com diagnóstico de retinoblastoma com doença extraocular ou recidivada	Consulta pública	Contribuições até 17/08/2026 (faltam 14 dias).	28/07/2026
Endometriose Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas	Recomendação	Aprovar	29/07/2026
Concizumabe para tratamento profilático de longa duração contra sangramentos em pacientes com hemofilia B moderada a grave com inibidores com idade a partir de 12 anos	Recomendação	Incorporar	28/07/2026

Judicialização da saúde

ContilNet · 01/08/2026

Saúde reforça comitê para reduzir judicialização no SUS

Defensoria Pública do Estado do Amazonas · 01/08/2026

Defensor do Amazonas debate judicialização da saúde e acesso a medicamentos

TRF5 · 31/07/2026

CNJ promove seminário sobre judicialização da saúde

Incorporação e acesso a tecnologias

Portal Drauzio Varella · 30/07/2026

Saúde propõe incorporação de PrEP injetável de longa duração no SUS

Regulação sanitária

G1 · 30/07/2026

Anvisa aprova mais 5 marcas de semaglutida: o que esperar dos preços e qual o caminho para chegar ao SUS

Saúde suplementar

Consultor Jurídico · 29/07/2026

Falso coletivo pressiona operadoras e asfixia a saúde suplementar

Folha Vitória · 27/07/2026

ANS debate novo mecanismo que pode encarecer plano de saúde individual

JOTA · 01/08/2026

A coparticipação nas internações psiquiátricas na saúde suplementar

Aguarda-se que a ANS consiga prosseguir com os trabalhos da Câmara Técnica

A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos remetem às fontes oficiais dos links de cada item. Edições anteriores.

_{^{Imagem foto de Ousa Chea na Unsplash}}.