Bula Semanal nº 17

Researcher Measuring Cell Cultures Researcher measures volume of cell cultures for an experiment. Credit: NIAID https://www.flickr.com/photos/niaid/51540057470/

Edição 17 – 14/11 a 21/11/2026

O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto.

Essa semana a ANS ampliou o Rol com a Resolução Normativa nº 683 e atualizou o painel de indicadores de qualidade de 198 hospitais e sinalizou que o monitoramento de atendimento das operadoras pode passar a considerar recusas de pagamento. No Ministério da Saúde, destaque para instituição do Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde. Não houve incorporação de tecnologias ao SUS no período, na Conitec, há 3 consultas públicas abertas.

Conitec — consultas abertas e decisões da semana

Tema Tipo Situação Data
Consulta Pública nº 108/2026 – Odevixibate no tratamento de pacientes com prurido colestático da síndrome de Alagille Consulta pública Contribuições até 30/11/2026 (faltam 9 dias). 06/11/2026
Consulta Pública nº 109/2026 – Odevixibate no tratamento de pacientes com colestase intra-hepática familiar progressiva Consulta pública Contribuições até 02/12/2026 (faltam 11 dias). 12/11/2026
Consulta Pública nº 110/2026 – Trastuzumabe deruxtecana para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama HER2-positivo metastático ou não ressecável, previamente tratados com regime terapêutico baseado em anti-HER2 Consulta pública Contribuições até 07/12/2026 (faltam 16 dias). 13/11/2026

Atos normativos da semana

Portaria do Ministério da Saúde · 16/11/2026

Portaria GM/MS nº 12.455, de 3 de novembro de 2026

Institui, para o ano de 2026, a transferência do repasse de recursos financeiros federais referentes ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados, ao Distrito Federal e munícipios para incentivar a implementação de estratégias para o fortalecimento e execução das ações de Vigilância Sanitária.

Portaria do Ministério da Saúde · 17/11/2026

Portaria GM/MS nº 12.053, de 16 de novembro de 2026

Altera a Portaria GM/MS nº 8.477, de 20 de outubro de 2025, que institui o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia – AF-Onco, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, regulamenta seu financiamento, aquisição, distribuição e dispensação, para dispor sobre a organização da AF-Onco a partir das prioridades assistenciais em oncologia, consolida as alterações pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite,…

Portaria do Ministério da Saúde · 17/11/2026

Portaria GM/MS nº 12.501, de 12 de novembro de 2026

Institui o Grupo de Trabalho da Rede Nacional de Serviços de Verificação de Óbitos – GT RNSVO, de caráter consultivo e permanente, para promover a discussão e a elaboração de propostas e recomendações técnicas e científicas relacionadas aos Serviços de Verificação de Óbitos.

Portaria do Ministério da Saúde · 17/11/2026

Portaria GM/MS nº 12.503, de 13 de novembro de 2026

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a organização da Rede de Atenção à Saúde Bucal – RASB, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Portaria do Ministério da Saúde · 17/11/2026

Portaria GM/MS nº 12.504, de 16 de novembro de 2026

Altera a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Agenda Regulatória, a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório Obrigatória e a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório Eletiva, no âmbito do Ministério da Saúde.

Portaria do Ministério da Saúde · 17/11/2026

Portaria GM/MS nº 12.508, de 16 de novembro de 2026

Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 4 e nº 5, de 28 de setembro de 2017, para incluir a brucelose humana na Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública e alterar nomenclaturas de doenças e agravos.

Portaria do Ministério da Saúde · 17/11/2026

Portaria GM/MS nº 12.511, de 16 de novembro de 2026

Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde – CMD e dispor sobre sua governança, atualização e interoperabilidade.

RN da ANS · 16/11/2026

Resolução Normativa ANS nº 683, de 13 de novembro de 2026

Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento Painel de sequenciamento de nova geração (NGS) para câncer de pulmão; e do medicamento antineoplásico oral Cloridrato de tepotinibe, para o tratamento, em primeira linha, de pacientes adultos com…

Judicialização da saúde

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Migalhas · 17/11/2026

O direito à saúde no Brasil: Os desafios do SUS e a judicialização

Por Alexandra Teodoro. O artigo analisa o direito fundamental à saúde, os desafios do SUS, o dever do Estado e a judicialização como instrumento de efetivação dos direitos constitucionais.

Incorporação e acesso a tecnologias

2

CONASS · 16/11/2026

Conass destaca importância da avaliação de tecnologias em saúde durante congresso da Rebrats

O secretário executivo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Jurandi Frutuoso, participou do XVII Congresso da Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (Rebrats),…

3

Ministério da Saúde · 19/11/2026

Ministério da Saúde lança guia para avaliação de dispositivos médicos implantáveis no SUS

Incorporação — Apresentada durante o Congresso da Rebrats, publicação orienta análises clínicas e econômicas para apoiar decisões sobre novas tecnologias em saúde. Evento também contemplou debate…

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Ministério da Saúde · 19/11/2026

CIT reforça integração da saúde e cooperação nos municípios de fronteira

Tripartite — A reunião da Comissão Intergestores Tripartite também pactuou a atualização da política de saúde indígena e a incorporação de novos medicamentos à Assistência Farmacêutica do SUS

Regulação sanitária

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gov.br · 16/11/2026

Anvisa aprova nova indicação terapêutica para o Botox

Toxina botulínica passa as ser indicada para o tratamento de hipertrofia benigna do músculo responsável pela mastigação

6

CBDL · 17/11/2026

Anvisa aprova primeiro tratamento oncológico administrado por meio de um dispositivo subcutâneo

Nova tecnologia reduz o tempo de administração do tratamento e diminui reações associadas à infusão intravenosa, representando um ganho na rotina dos pacientes A Anvisa (Agência Nacional de…

Saúde suplementar

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Consultor Jurídico · 19/11/2026

Plano de saúde deve demonstrar sinistralidade que gerou reajuste

TJ-SP reconheceu a abusividade nos reajustes de um plano de saúde e condenou a operadora a substituir os percentuais pela taxa da ANS

8

gov.br · 19/11/2026

ANS marca presença em mais uma edição da Fisweek — Agência Nacional de Saúde Suplementar

Diretor-presidente, Wadih Damous, participou da abertura do Rio Health Forum, que integra o evento

9

gov.br · 17/11/2026

ANS atualiza painel com indicadores de qualidade de hospitais da saúde suplementar

Ferramenta reúne indicadores de 198 hospitais referentes ao ano-base 2025 e permite comparar resultados e acompanhar sua evolução

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JOTA · 18/11/2026

Monitoramento de atendimento da ANS pode considerar recusas de pagamento no futuro

Diretora da agência, Lenise Secchin disse no evento Diálogos da Saúde, do JOTA PRO, que parâmetro pode integrar novas etapas de análise

Financiamento e gestão do SUS

A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos referem-se às informações das fontes indicadas em cada item. Edições anteriores.

Imagem foto de National Institute of Allergy and Infectious Diseases na Unsplash.