Bula Semanal nº 13
Edição 13 – 17/10 a 24/10/2026
O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto.
A semana uniu acesso a medicamentos oncológicos e financiamento do SUS: o Ministério da Saúde começou a ofertar nove novos fármacos contra o câncer, a Anvisa aprovou um novo medicamento para câncer de pulmão e a Justiça de São Paulo determinou a um plano de saúde custear pílula ainda sem registro no país, enquanto o STF se encaminha para rever a equiparação da Tabela SUS à TUNEP, com impacto estimado em R$ 24 bilhões. A Conitec está com 4 consultas públicas abertas.
Conitec — consultas abertas e decisões da semana
Atos normativos da semana
Portaria GM/MS nº 12.283, de 16 de outubro de 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre Comitê de Governança Digital – CGD/MS e o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação e Comunicação (CETIC/MS).
Portaria GM/MS nº 12.293, de 20 de outubro de 2026
Altera o Anexo 6 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para inclusão da ocupação Médico Oftalmologista (CBO 2252-65) no rol de categorias profissionais elegíveis para composição das equipes Multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde – eMulti.
Resolução Normativa ANS nº 682, de 15 de outubro de 2026
Altera a Resolução Normativa – RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória do procedimento broncoscopia com criobiópsia transbrônquica para pacientes com suspeita de doença pulmonar intersticial, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 4º, 7º e 8º do art. 10, da Lei nº 9.656/1998.
Judicialização da saúde
1
Juiz manda plano custear pílula contra câncer aprovada nos EUA
Medicamento ainda não tem registro na Anvisa, mas teve importação autorizada. Tratamento custa R$ 363 mil por ciclo.
Incorporação e acesso a tecnologias
2
Até o fim do ano, serão 23 novos fármacos para tratamento do câncer na rede pública, com atendimento de 100% da demanda por esses produtos.
Regulação sanitária
3
Anvisa aprova novo medicamento para câncer de pulmão avançado
Produto é indicado para pacientes com a doença localmente avançada ou metastática
4
No caso do suplemento N-acetil L-cisteína (NAC), o lote tinha fabricação desconhecida. Já no caso do lote do medicamento Fauldleuco, há suspeita de desvio de qualidade.
Saúde suplementar
5
ANS participa de debates sobre os rumos da saúde suplementar no Conahp 2026
Representantes da Agência integraram a programação do congresso anual da Anahp
6
ANS quer diretrizes para tratamento de TEA por planos de saúde
A proposta prevê uma orientação geral que possa ser adaptada pelos diferentes profissionais às necessidades de cada paciente.
Financiamento e gestão do SUS
7
Portaria estabelece as regras para as emendas parlamentares destinadas ao SUS em 2027.
8
O STF forma maioria para rever, com repercussão geral, a equiparação da Tabela SUS à TUNEP
Tema 1.491 reabre discussão antes considerada infraconstitucional e deve definir os limites da revisão judicial da Tabela SUS, a repartição dos encargos e o polo passivo das demandas.
9
STF julgará revisão de pagamentos do SUS que custaria R$ 24 bi
STF decide rever decisão sobre valores pagos pelo SUS a hospitais privados, com impacto potencial de R$ 24 bilhões. Para Gilmar Mendes, “uma conta desse montante não pode ser decidida caso a caso”.
10
Defasagem da Tabela SUS chega ao STF e reacende debate sobre financiamento de hospitais
Julgamento discutirá equiparação aos parâmetros da ANS e responsabilidade de União, estados e municípios por eventuais reajustes
A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos referem-se às informações das fontes indicadas em cada item. Edições anteriores.
Imagem foto de National Cancer Institute na Unsplash.