Edição 10 – 26/09 a 03/10/2026
O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto.
Destaque para “A judicialização da saúde e o Tema 6 do STF pela lente da epistemologia crítica gramsciana”. A Conitec está com 8 consultas públicas abertas.
Conitec — consultas abertas e decisões da semana
Atos normativos da semana
Lei nº 15.524, de 28 de setembro de 2026
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada; e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Portaria GM/MS nº 12.166, de 25 de setembro de 2026
Institui o Comitê de Acompanhamento para a Implementação das Linhas de Cuidado dos Agravos Cerebrovasculares e Cardiovasculares Tempo-Dependentes: AVC e IAM, no âmbito do Ministério da Saúde.
Portaria GM/MS nº 12.244, de 25 de setembro de 2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrada em vigor da Portaria GM/MS nº 8.041, de 25 de setembro de 2025.
Portaria GM/MS nº 12.252, de 29 de setembro de 2026
Dispõe sobre as regras relativas a emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional que destinarem recursos ao Sistema Único de Saúde – SUS, em 2027.
Portaria GM/MS nº 12.254, de 30 de setembro de 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 11.387, de 22 de maio de 2026, que inclui e altera procedimentos de cirurgia plástica reconstrutiva de mama na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria SCTIE/MS nº 62, de 1º de outubro de 2026
Altera a Portaria SCTIE/MS nº 54, de 26 de agosto de 2026, que dispõe sobre a composição, a coordenação e o funcionamento do Grupo de Trabalho de que trata o art. 65 da Portaria GM/MS nº 12.091, de 11 de agosto de 2026. Ref.: 25000.128586/2026-44.
Judicialização da saúde
1
O artigo analisa os impactos jurídicos, políticos e epistemológicos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral
Regulação sanitária
2
Anvisa aprova medicamento semanal para diabetes com insulina e semaglutida
Kyinsu combina os dois princípios ativos e é indicado para adultos que possuem a diabetes tipo 2
3
Anvisa aprova vacina contra 21 sorotipos da bactéria causadora de pneumonia e meningite
Imunizante é indicado para adultos com 18 anos ou mais
4
Anvisa aprova regularização de cosméticos artesanais
Diretores também chancelaram relatório sobre o funcionamento de sandbox regulatório para a Agência
5
Mudanças na emissão e no controle de receitas médicas entram em vigor
O Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR) passa a oferecer a emissão e a gestão eletrônica de receitas, ampliando as opções de prescritores e farmácias; a receita em papel segue válida durante a transição gradual.
6
Medicamento para esquistossomose em crianças recebe aprovação da Anvisa
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou (29/9) o registro do medicamento arpraziquantel, uma formulação pediátrica voltada para o tratamento da esquistossomose em crianças
Saúde suplementar
7
Diretoria Colegiada da ANS tem nova composição — Agência Nacional de Saúde Suplementar
A ANS tem nova composição da Diretoria Colegiada após o término de mandatos: Wadih Damous e Lenise Secchin permanecem, e três diretores interinos foram designados (Carla de Figueiredo Soares, Francisco José D’Ângelo Pinto e Celina Maria Ferro de Oliveira).
8
Projeto prevê a permanência de pessoa idosa em plano de saúde após a morte do titular
O PL 1604/26 obriga planos e seguradoras a manterem a assistência à saúde de idosos dependentes após o falecimento do titular, evitando a perda de cobertura.
Financiamento e gestão do SUS
9
Com a proibição das bets por medida provisória, especialistas alertam para a migração ao mercado clandestino e pedem do SUS uma resposta mais estruturada: os atendimentos por transtorno de jogo subiram 140%.
10
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, nesta segunda-feira (28), uma ação civil pública contra 17 operadoras de apostas online para cobrar a reparação de danos atribuídos às atividades das bets.
11
Gilmar quer rever no STF controvérsia sobre tabela do SUS
O ministro Gilmar Mendes propõe rever no Supremo a controvérsia sobre os valores pagos a hospitais privados que atendem pelo SUS, com impacto orçamentário de cerca de R$ 24 bilhões por ano.
A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos referem-se às informações das fontes indicadas em cada item. Edições anteriores.
Imagem foto de DIANA HAUAN na Unsplash.
