Edição 5 – 22/08 a 29/08/2026
O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto.
A semana teve destaque para a decisão do STJ negando o custeio pelo SUS de tratamento no exterior. A Conitec está com 14 consultas públicas abertas.
Conitec — consultas abertas e decisões da semana
Atos normativos da semana
Lei nº 15.491, de 24 de agosto de 2026
Institui a campanha de saúde pública Junho Vermelho, para estimular o desenvolvimento pelo poder público de ações de incentivo à doação de sangue.
Portaria GM/MS nº 12.116, de 21 de agosto de 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre regras para estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada na remuneração das ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para efeito de complementação financeira com recursos federais, estaduais ou municipais.
Portaria SCTIE/MS nº 54, de 26 de agosto de 2026
Dispõe sobre a composição, a coordenação e o funcionamento do Grupo de Trabalho de que trata o art. 65 da Portaria GM/MS nº 12.091, de 11 de agosto de 2026, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB. Ref.: 25000.128586/2026-44.
Portaria GM/M nº 12.126, de 26 de agosto de 2026
Altera a Portaria GM/MS n. 10.263, de 26 de fevereiro de 2026, que institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar subsídios para a criação do Comitê Interministerial de Direitos e Protagonismo de Pessoas Usuárias e Familiares da Rede de Atenção Psicossocial.
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 1.038, de 21 de agosto de 2026(*)
Dispõe sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e estabelece obrigações para as administradoras aeroportuárias, empresas aéreas e empresas prestadoras de serviços a terceiros.
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 1.039, de 26 de agosto de 2026
Estabelece critérios, requisitos e procedimentos para laboratórios analíticos que realizam ensaios de controle de qualidade em produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, dispõe sobre as boas práticas para laboratórios analíticos, sobre a habilitação na Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde e sobre o credenciamento para a execução de análises fiscais e de controle, altera a Resolução da…
Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 1.040, de 26 de agosto de 2026
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada Anvisa nº 989, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre a regularização e a classificação de produtos saneantes, de acordo com o risco à saúde.
Judicialização da saúde
1
A Segunda Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o custeio de tratamento médico no exterior pelo SUS só é possível em situações excepcionais, mediante prova da inexistência de alternativa terapêutica eficaz no Brasil, negando o pedido para custear transplante intestinal de uma menina de 11 anos nos Estados Unidos (REsp 1.860.543).
2
O ministro da Saúde apresentou, no Rio de Janeiro, estratégias para reduzir a judicialização de medicamentos por meio de entregas diretas ao paciente e ampliação de fármacos oncológicos, além de iniciativas de preparação do SUS para os impactos das mudanças climáticas.
3
MP-RO debate judicialização da saúde e sustentabilidade do SUS
O Fonajus Itinerante tem o objetivo de fomentar a implementação da Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde
Regulação sanitária
4
Anvisa aprova segundo genérico de semaglutida; expectativa é de medicamento 35% mais barato
Resolução publicada no Diário Oficial autoriza a farmacêutica a comercializar versão genérica do princípio ativo do Ozempic e do Wegovy. É o segundo registro do tipo concedido no país.
5
Anvisa aprova nova indicação de medicamento para tratar doença autoimune rara
Brasil é o primeiro país do mundo a autorizar o uso do nipocalimabe para anemia hemolítica autoimune por anticorpos quentes em pacientes a partir dos 12 anos.
6
Anvisa e Roche cancelam registro do medicamento Elevidys, um dos mais caros do mundo
A Anvisa e a Roche cancelaram o registro do Elevidys, indicado para distrofia muscular de Duchenne e vendido por até R$ 11 milhões a dose no Brasil, por “falta de dados que atendam aos requisitos regulatórios”. O medicamento já tinha a comercialização suspensa desde julho de 2025 por questões de segurança.
Saúde suplementar
7
ANS suspende medidas que vetavam reajuste a planos de saúde da Hapvida
A diretoria da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) suspendeu as medidas aplicadas contra a operadora de planos de saúde Hapvida para suspender o reajuste
8
Relatório reúne informações sobre manifestações recebidas entre abril e junho, temas recorrentes, tempo de resposta e ações desenvolvidas pela unidade
9
Quando a operadora pode cancelar o plano de saúde?
A modalidade real de contratação, e não o rótulo do contrato, define o regime de cancelamento
Financiamento e gestão do SUS
10
CIT pactua Política Nacional de Informação e Saúde Digital e amplia oferta de medicamentos no SUS
Reunião também avançou em ações para eliminação da tuberculose, assistência farmacêutica, vigilância e atenção especializada
11
O Ministério da Saúde disponibilizou 100 mil teleatendimentos mensais em saúde mental, pelo aplicativo Meu SUS Digital, para mulheres em situação de violência, mães atípicas e familiares de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras.
12
SUS terá três novos medicamentos para tratamento do câncer de pulmão
O Ministério da Saúde disponibilizará, a partir de outubro, os medicamentos brigatinibe, gefitinibe e durvalumabe para tratamento do câncer de pulmão pelo SUS, beneficiando cerca de 1,9 mil pacientes que aguardavam a incorporação há mais de 12 anos.
A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos referem-se às informações das fontes indicadas em cada item. Edições anteriores.
Imagem foto de RephiLe water na Unsplash.
