Edição 14 – 24/10 a 31/10/2026
O que passou no radar do DeC em matéria de direito da saúde: atos normativos, decisões e consultas públicas com prazo aberto.
A semana foi da oncologia. A Conitec registrou dez recomendações de uma só vez, nove delas Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas e a Parte II das Diretrizes Brasileiras para o câncer de colo do útero, todos aprovados por portarias conjuntas SAES/SCTIE. Os protocolos delimitam o que o SUS oferece e como, em cada neoplasia, e por isso tendem a servir de referência em pedidos administrativos e ações judiciais por tratamento oncológico. Fora da oncologia, destaque para a Política Nacional de Informação e Saúde Digital (Portaria GM/MS nº 12.301) e as três consultas públicas da Conitec com prazo aberto até novembro.
Conitec — consultas abertas e decisões da semana
Atos normativos da semana
Portaria GM/MS nº 12.301, de 27 de outubro de 2026
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir a Política Nacional de Informação e Saúde Digital, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Portaria GM/MS nº 12.302, de 28 de outubro de 2026
Regulamenta o § 2º do art. 11-E da Portaria GM/MS nº 2.182, de 24 de dezembro de 2015, quanto aos critérios de acesso das instituições à autorização, pelo Ministério da Saúde, de utilização do Teto MAC como garantia nas operações de crédito da Modalidade III, de que trata a Portaria GM/MS nº 11.039, de 7 de maio de 2026.
Portaria GM/MS nº 12.318, de 28 de outubro de 2026
Inclui, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, procedimentos e compatibilidades e estabelece recursos do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação a serem disponibilizados aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios.
Judicialização da saúde
1
Federalismo fiscal da judicialização da saúde no Tema 1.234
Custo produzido por decisão judicial no fornecimento de medicamentos alcança nova dimensão financeira e impacta o orçamento dos entes federados
Incorporação e acesso a tecnologias
2
Governo publica novos PCDTs para tratamento do câncer no SUS
Protocolos contemplam diferentes tipos de câncer e integram processo de atualização das diretrizes oncológicas iniciado após a aprovação da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.
Regulação sanitária
3
Anvisa aprova ampliação do uso do Implanon para cinco anos
Implante contraceptivo também poderá ser inserido imediatamente após o parto
4
Anvisa aprova cinco novas canetas de GLP-1
Três medicamentos são indicados para diabetes e dois para tratamento de obesidade
5
Extensão de patentes ameaça novamente o SUS
Vendido como “defesa da inovação”, projeto prolongaria em 5 anos o monopólio das farmacêuticas sobre remédios – ao atrasar entrada de genéricos, custaria R$2 bilhões por ano ao país. O orçamento deve…
6
ANVISA APROVA REGISTRO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DA AME
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quinta-feira (29), o registro do medicamento Evrysdi Go (risdiplam), indicado para o tratamento da atrofia muscular espinhal (AME)…
Saúde suplementar
7
Carência de plano de saúde não se aplica a internação de emergência
Justiça condenou operada de planos de saúde a custear internação de emergência de paciente e pagar indenização por danos morais
8
Aviso prévio de 60 dias nos planos de saúde: Por que ainda é cobrado?
Decisões do TJ/SP reconhecem a abusividade de cobranças após o cancelamento de contratos, permitindo que empresas questionem valores indevidos.
Financiamento e gestão do SUS
9
Telessaúde avança no SUS, chega a 63 núcleos e ultrapassa R$ 248,9 milhões em recursos e incentivos
Expansão fortalece o acesso da população aos serviços de saúde e acompanha o aumento dos teleatendimentos na Atenção Primária e Especializada
10
Saúde digital — Nova política dá sustentação e continuidade à transformação digital já em curso no SUS e estabelece telessaúde, CPF como identificador prioritário, proteção de dados e soberania…
A bula é informativa e não reflete as opiniões dos comprimiders. As datas e prazos referem-se às informações das fontes indicadas em cada item. Edições anteriores.
Imagem foto de Julia Koblitz na Unsplash.
